A LEI GARANTE O TRABALHO DE ARTISTA DE RUA EM TERRITÓRIO NACIONAL

A lei garante o trabalho de Artista de rua em território nacional.

Segue abaixo o texto do Artigo 5° da Constituição Federal e os parágrafos  que garantem os direitos de livre expressão e locomoção que podem ser utilizados por tod@s @s Artistas de Rua que estejam em território nacional. Diante de quaisquer que sejam as abordagens que possam ferir seus direitos garantidos por esta constituição.

A Constituição Federal- Texto promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão N°s 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais N°s 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo n° 186/2008.

Constituição Federal- Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5° - Tod@s são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade, nos termos seguintes:

Parágrafos acerca da liberdade de expressão e locomoção

I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos artigos desta constituição;

III - Ninguém será submetid@ a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

A Constituição Federal é o mais alto livro de lei de uma nação. Nenhum decreto publicado por prefeitura municipal ou governo estadual pode ser contra o que está estabelecido nela. Se houver confronto de ideias em qualquer nível de lei, prevalece a ordem federal.

10 de janeiro de 2018, Rede Brasileira de Teatro de Rua - RBTR